Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Decretação da prescrição da pretensão punitiva disciplinar contra magistrada. Prazo prescricional computado consoante o Lei 8.112/1990, art. 142. Conduta tipificada como crime. Alegada desconformidade com ordenamento jurídico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público. Atuação como custos legis. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedente. Mandado de segurança não conhecido.