Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça que dá cumprimento a decisão do conselho nacional de justiça. Desconstituição de atos de provimento efetivo em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso público. Embargos de divergência. Impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.