Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Vantagem remuneratória. Incorporação. Desatendimento das balizas legais. Inviabilidade. Surge descabida a incorporação, aos proventos, de vantagem remuneratória decorrente do exercício de função comissionada fora do marco temporal previsto no Lei 9.624/1998, art. 3º, I.
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