Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168. CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Agravo regimental desprovido.