Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Quinquênios. Efeito cascata. Impossibilidade. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote