Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Pretensão declaratória de interpretação do ADCT/88, art. 14, § 2º, c/c Lei Complementar 41/1981, art. 15. Interesse de agir. Ausência. Superveniente entrada em vigor da Lei 10.304/2001 a explicitar a declaração buscada pelo autor e reforçar a carência da ação. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite ação declaratória sobre pura questão abstrata, seja de fato ou de direito, menos ainda sobre interpretação, da CF/88 ou das leis em geral, uma vez que tal constituiria mera consulta ao Poder Judiciário, em busca de uma declaração em tese. ... (Continua)