Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de ameaça no âmbito doméstico. CP, art. 147. CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.