Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 14. 3.2016. Direito administrativo. Aproveitamento. Ato declarado nulo face ao reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade da Resolução 4/1996, do tre-go (adi 3190). Súmula 685/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)