Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Apropriação indébita. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Extinção da punibilidade. Decurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Recurso extraordinário inadmitido na origem, com a manutenção da inadmissibilidade pelo STF, não obsta o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. Embargos providos com efeitos infringentes.