Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, apropriação indébita e comunicação falsa de crime. Prisão domiciliar. Ausência de teratologia.
«1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas no Lei 8.038/1990, art. 38 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedentes. ... ()
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