Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVI e LVII. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.