Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Valor elevado da causa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Redução de multa para 1%. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Possibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)