Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente. Rejeição.
«1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote