Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Caracterização. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão (republicação).
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