Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória - Esbulho de área privada pelo Poder Público - Alegação de esbulho anterior de área pública e de proteção ambiental - Pedido reconvencional de recomposição pelas despesas para derrubada de muro - Sentença de improcedência da ação possessória e procedência do pedido reconvencional - Recurso da parte autora. Existência de divergências nos registros e assentamentos colacionados aos autos relativos às medidas confrontantes e área total do imóvel - Necessidade de realização de perícia para determinar a área da propriedade da autora - CPC, art. 370. ... (Continua)