Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, PEDIDO DE LIMINAR E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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