Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A ação penal condenou Willian Silva Reis a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por furto qualificado de uma aliança de ouro e um relógio «Apple Watch, subtraídos mediante abuso de confiança no «Hospital Blanc". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, (ii) absolvição ante a insuficiência probatória, (iii) atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, e (iv) afastamento da qualificadora do abuso de confiança. III. Razões de Decidir: 1. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88e CPP, art. 381. 2. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas testemunhais, além de imagens de câmeras de segurança. 3. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor econômico dos bens e à qualificadora do furto. 4. A qualificadora do abuso de confiança foi confirmada, pois o réu se aproveitou de sua posição para cometer o delito. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta é suficiente para a validade da sentença. 2. A qualificadora do abuso de confiança é aplicável quando há vínculo de credibilidade entre o agente e a unidade hospitalar, local em que o bem do ofendido estava sendo guardado. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 381... (Continua)