Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão. Filha maior e inválida. Preexistência à data do óbito do instituidor do benefício. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo a qual restou comprovado o direito à pensão pleiteada, tendo em vista a invalidez da parte autora e a sua preexistência em relação à data do óbito do instituidor do benefício, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)