Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidores públicos ocupantes do cargo de auxiliar de creche. Desvio de função acolhido, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)