Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Dissídio não configurado.

«1. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não basta a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)