Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, DE 1973. Além disso, o aresto é claro sobre a impossibilidade de reforma do entendimento estadual a respeito da existência de preclusão sobre a decisão de penhora, que foi decidida em outros autos, por demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)