Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. CPC, art. 257. CPC/1973. Desnecessidade. Precedentes da corte. Requerimento de análise acerca da legitimidade do exequente. Prequestionamento.
«1. Nos recursos especiais sujeitos aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o prequestionamento é necessário inclusive para as questões de ordem pública. ... ()
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