Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesões corporais na direção de veículos. Dolo eventual versus culpa consciente. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A partir da análise conjunta dos elementos fáticos carreados aos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o crime foi cometido sob o pálio do dolo eventual. Dessa maneira, a modificação de tais conclusões depende de nova incursão na seara fática-probatória, providência que não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)