Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisito legal não atendido. Ausência de acórdão da turma nacional de uniformização. Pedido de uniformização não conhecido. Fundamento não impugnado. Observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso, o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido em razão de não existir acórdão da Turma Nacional de Uniformização, requisito formal de conhecimento. ... (Continua)