Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Radiografia dos contratos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o valor transformado em ações, informado na radiografia dos contratos, não apresenta consonância com aquele desembolsado pelos consumidores quando da realização das avenças. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)