Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU e taxa de limpeza. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial. Parcialmente conhecido e improvido.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)