Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Remoção. Presença dos requisitos legais. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)