Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Apreensão de 6 comprimidos de cytotec com o paciente. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade de aplicação.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)