Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prescrição. CP, art. 115. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Inaplicabilidade. Decisão que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)