Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no Lei 10.826/2003, CPP, art. 16, «caput. Violação, art. 386, V e VII. Insuficiência de provas para condenação. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 386, III e dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Conduta punível independentemente da potencialidade lesiva. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)