Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, quando demonstrarem a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. ... (Continua)