Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Decisão concedeu tutela de urgência para que a ré mantenha o tratamento da autora na modalidade de assistência home care em período integral, sob pena de multa diária. Insurgência da requerida.

Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Prova consistente da necessidade e imprescindibilidade do «home care e demais cuidados indicados pelo médico assistente. Autora idosa que sofreu acidente vascular cerebral, permanecendo com graves sequelas. Neste momento processual, presente prova da imprescindibilidade do serviço. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal. Afastada a obrigação de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, insumos de alimentação e higiene. Recurso parcialmente provido