Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial contra decisão que aprecia pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 735/STF. Pretensão recursal dependendo do reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 735/STF, «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Somente na hipótese de haver violação ao próprio dispositivo legal autorizador da medida antecipatória é adequada a interposição do especial. ... ()
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