Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tombamento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Tombamento. Necessidade. Requisitos. Valor histórico e cultural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)