Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Militar. Demissão. Violação do CPC, art. 515, «caput, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Internação para tratamento de saúde. Vícios nas notificações. Imputabilidade comprovada por meio de laudos médicos. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.