Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Aposentados pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Súmula 680/STF. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)