Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Anulação de débito fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte do interessado, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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