Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. FGTS. Direito aos depósitos. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88. Burla em concurso público. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) « (...) Cinge-se a demanda a saber se a parte recorrente tem direito a receber os valores que entende devidos a título de FGTS, relativos ao período em que laborou para o Estado de Minas Gerais mediante contratação temporária, independentemente da natureza jurídica, se administrativa ou trabalhista; b) «A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Resp 1.110.848/RN, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do CPC, art. 543-C, reafirmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. c) «Ademais, no ano de 2010, tomando por base, entre outros, o supracitado precedente, a Primeira Seção publicou a Súmula 466, com o seguinte teor: «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (DJe 25/10/2010). ... (Continua)