Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Empresa especializada na indústria e comercialização de aparelhos brunidores. Dúvida quanto à necessidade de registro no crea/SP. Necessidade de prova que não foi produzida pela recorrente. Revisão. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «caberia à autora fazer a prova do quanto alegou, isto é, fazer a prova de que sua atividade básica não envolve práticas de engenharia; isso não ocorreu (fl. 172, e/STJ). ... (Continua)