Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Alegação de coisa julgada. Demanda judicial anterior que concedeu aposentadoria por tempo de serviço. Análise de período laborado em condições especiais. Revisão da verificação de coisa julgada. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a existência de coisa julgada em demanda judicial anterior, na qual se analisaram períodos laborados em condições especiais para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)