Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi expresso em demonstrar que não houve prequestionamento ao CPC, art. 489, § 1º, portanto a ausência de debate sobre a matéria suscitada pela embargante no Tribunal de origem impossibilita a apreciação do Recurso Especial pelo STJ. ... ()
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