Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 inexistente. Prescrição. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários. Ausência de prequestionamento.

«1. A omissão apontada nos Embargos de Declaração diz respeito à alegação de que a rodovia existe antes do ano de 2007. Entretanto, consta no voto condutor excerto que demonstra o enfrentamento direto da questão prejudicial, razão pela qual inexiste a aludida omissão e, consequentemente, inocorre violação ao CPC, art. 535 de 1973. ... (Continua)