Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A parte embargante alega omissão do acórdão recorrido, porque a decisão proferida não produziu nenhum efeito prático, haja vista que a mercadoria já foi liberada pelo aduana. Dessa forma, o Recurso Especial deveria ter sido julgado prejudicado. Contudo, não houve omissão no decisum objurgado, porque esse ponto somente agora foi aduzido pela empresa. ... (Continua)