Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de ataque a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Servidor público. Empréstimo consignado. Lei 1.046/1950, art. 16 e Lei 2.339/1954. Revogação tácita pela Lei 8.112/1990, art. 45.

«1. Hipótese em que a Corte local entendeu que, « (...) existindo legislação especial tratando do regime consignatário dos servidores públicos do Estado do Paraná, esta derroga a lei geral, não se aplicando o disposto no Lei 1046/1950, art. 16.. ... (Continua)