Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS presumido. Benefício previsto em Lei estadual. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência. Precedentes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência.
«1. O Tribunal a quo entendeu que os valores relativos a créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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