Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamentos. Orçamento e reserva do possível. Demonstração da imprescindibilidade do fármaco. Limitação temporal de fornecimento. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu por tempo limitado o uso do medicamento FABRAZYME® 35mg (BETAGALSIDADE). ... ()
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