Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão à cessação de desconto de contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria. Impossibilidade de cessação do recolhimento. Aplicação do art. 9º da Lei complementar estadual 1.012/07 ausência de ofensa ao art. 535 CPC, de 1973 Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Não ocorrência de prequestionamento. Súmula 211/STJ impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que corroborou a decisão de primeira instância denegatória de mandamus que visava impedir os descontos da contribuição previdenciária de 11% disciplinada na Lei Complementar 1.012/2007, sobre o pagamento do beneficio de complementação de pensão. ... (Continua)