Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «no presente caso, em que pese ter a autora percebido auxílio- doença acidentário e, posteriormente, aposentadoria por invalidez acidentária, a perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, concluiu pela inexistência o nexo de causalidade entre a lesão da segurada e as atividades laborativas exercidas, o que se apresenta como o elemento de prova mais concreto para o desate dos pontos controvertidos. (...) O presente julgamento não implica em reconhecimento da capacidade laborativa da autora, mas apenas o reconhecimento da ausência de nexo de causalidade entre a doença apresentada e sua atividade laboral (fls. 519-523, e/STJ). ... (Continua)