Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «o laudo atesta que a parte autora apresenta transtorno depressivo recorrente e grande hérnia incisional abdominal. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente, desde 2011, com restrições para suas atividades habituais. Pode realizar atividades que não exijam esforços físicos intensos . A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)