Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Militar. Temporário. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Reforma. Impossibilidade. Incapacidade, ao tempo do desligamento, não comprovada. Ausência de relação entre a doença posteriormente eclodida e o serviço militar. Ato administrativo praticado a partir do pleito do ex-militar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não reconheceu o pleito do recorrente de anulação do ato de licenciamento, com reintegração ou reforma, sobretudo porque aquele foi praticado a partir de pedido do próprio militar. ... (Continua)